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ABC do Direito Comunitário.

Ao conjunto de normas que regulam a constituição e funcionamento das Comunidades Europeias chama-se Direito Comunitário. Para que se possa compreender o Direito Comunitário devidamente é preciso distinguir duas noções:

Direito Comunitário Originário – constituído pelo conjunto de normas que estão na origem ou integram os tratados constitutivos das Comunidade Europeias e por todas as outra que alteram ou complementam os tratados originários. No Direito Comunitário Originário incluem-se o Tratado de Roma, o de Paris, o de Maastricht e as suas subsequentes alterações.

Direito Comunitário Derivado – constituído pelas normas directamente criadas pelas instituições comunitárias com competência para tal tendo em vista a execução dos Tratados Comunitários.

O Direito Derivado tem de estar de acordo como o Direito Originário, caso não esteja dá origem a um recurso de anulação de acordo com o artigo 173o do Tratado de Roma.

O Direito Comunitário baseia-se em quatro princípios:

→ Primado do Direito Comunitário – em caso de conflito entre normas de Direito Nacional e de Direito Comunitário, o Direito Comunitário prevalece sobre qualquer norma do Direito Interno;

→ Aplicabilidade Directa – um regulamento comunitária entra imediatamente em vigor sem necessidade de transposição após ter sido aprovado e ratificado;

→ Efeito Directo – possibilidade dada aos particulares de evocarem uma norma de Direito Comunitário para afastar uma norma de Direito Nacional. O Efeito Directo pode ser vertical, quando opõe um particular a uma entidade pública, alegando a particular a norma comunitária a aprovar, ou horizontal, quando opõe dois particulares;

→ Subsidiariedade – a Comunidade Europeia só deve intervir a nível nacional quando os objectivos a que ela se propõe não possam ser atingidos pelos Estados-membros. Procura-se a tomada de decisões junto dos cidadãos, respeitando-se a Ordem Jurídica Nacional.

A Europa nem sempre foi como a conhecemos, tendo sofrido diversas alterações.

O processo de integração económica começou, em 1950, com a assinatura do Tratado de Paris e o nascimento da CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), a qual surge como a primeira organização dotada de poderes supranacionais tendo por base a administração da produção francesa e alemã, nomeadamente na região de Ruhr, sendo formada França, República Federal Alemã, Itália e BENELUX, e traduzia-se num mercado único no referido sector.

A CECA começou a funcionar em 1951 e tinha importantes funções a nível político, promovendo a cooperação franco-alemã e a nível económico, preocupando-se com a recuperação europeia e o acesso da Europa a matérias fundamentais. A CECA mostrou aos mais críticos a viabilidade de uma União Económica onde as decisões fossem repartidas.

Em 1957 é assinado o Tratado de Roma,que entraria em vigor a 1 de Janeiro de 1958, e unia a CECA, a EURATOM (Comunidade Europeia de Energia Atómica) e a Comunidade Económica Europeia tendo como principais objectivos a constituição de um mercado comum (resultante da União Aduaneira), adopção de Políticas comuns e a instituição do Banco Europeu de Investimento.

O Mercado Único viria a ser atingido em 1993, devido ao Tratado do Acto Único, assinado em 1 de Julho de 1987, o qual além de impulsionar a criação do mercado único ao concretizar as quatro liberdades fundamentais, apontava também para medidas para o reforço da coesão económica e social. O Acto Único reforçou os poderes do Parlamento Europeu, institucionalizou o Conselho Europeu e aplicou regras de maioria à maior parte das decisões do Conselho de Ministros, de forma a alcançar os seus objectivos que eram a criação de um mercado único, onde se respeitassem as quatro liberdades fundamentais, a adopção de políticas comunitárias comuns, o reforço da coesão social, visando a redução das desigualdades entre os países membros através do reforço de fundos comunitários (ex.: FEDER, FEOGA e FSE), a intensificação da cooperação no campo das ciências, da tecnologia e do ambiente, e, por último, a implementação do Sistema Monetário Europeu..

O Tratado de Bruxelas, designado Tratado de Fusão, em 1965, veio substituir os três Conselhos de Ministros, da CEE, da CECA e da EURATOM e as duas comissões existentes, CECA e EURATOM, por uma Comissão e por um Conselho único, criando a Comunidade Europeia

A 7 de Fevereiro de 1992 é assinado o Tratado de Maastricht, que entrou em vigor a 1 de Novembro de 1993, instaurou a União Europeia, representando uma evolução da Integração Europeia assentando no princípio da subsidiariedade, o qual fez com a construção da Europa passa-se a ser feita essencialmente a nível político, contendo preocupações sociais. Este Tratado concedeu à UE dois grandes objectivos, a criação de uma União Politica e a criação de uma União Económica Europeia. O Tratado da União Europeia assentava em três grandes pilares:

→ Política Externa de Segurança Comum – que engloba a Política Externa, a nível de acção e de cooperação, e a Política de Justiça. A PESC tem como principal objectivo reforçar a segurança da União e de todos os Estados-Membros através de cooperação sistemática e na participação em acções Comuns.

→ Domínio Comunitário – através da revisão do Tratado de Roma, pretendia-se alcançar a democratização das instituições, os direitos de uma cidadania europeia, novas competências e uma União Económica Monetária. O Tratado de Maastricht reafirmou as decisões tomadas na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais visando a construção de uma Europa Social e a melhora das condições de vida e de trabalho. Neste tratado estavam igualmente previstos novos campos de acção comunitária de modo a reforçar a coesão social e a definição de novas áreas de intervenção.

→ Legitimidade Democrática – aumentou-se as competências do Parlamento Europeu (a nível de decisão, de controlo e legislativo) e previu-se a aplicação do princípio de subsidiariedade, a criação do Comité das Regiões e o reforço do papel dos Parlamentos Nacionais no processo de construção europeia.

Inicialmente a União Europeia, à época CEE, era composta por seis países, em 1 de Janeiro de 1973 aderiram-lhe mais 3 países, Grã-Bretanha, Irlanda e Dinamarca. A 1 de Janeiro de 1981 ocorreu o segundo alargamento, quando entrou a Grécia. 5 anos depois aderiram Portugal e Espanha. O quarto alargamento das comunidades europeias deu-se em 1995 com a entrada da Áustria, da Suécia e da Finlândia. A 1 de Maio de 2004 deu-se o maior alargamento da história da Europa quando aderiu a República Checa, a Estónia, o Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia.

Para o desempenho das suas funções a União Europeia conta com diversas instituições das quais as mais importantes são:

→ Comissão – é composta por comissários com mandatos de 5 anos. Frequentemente é denominada como a “guardiã dos tratados”, caracterizando-se pelo direito de iniciativa, podendo fazer propostas de legislação, permitindo que o processo de decisão a nível do Conselho de Ministros possa ser desencadeado. A Comissão é a instância executiva das políticas comuns em articulação com as administrações nacionais, sendo necessário o voto de aprovação do Parlamento Europeu para a sua nomeação, conforme o estabelecido no Tratado da União Europeia.

→ Conselho de Ministros – frequentemente designado só por Conselho, é o órgão de decisão da União Europeia, sendo composto por um ministro de cada Estado-membro segundo cada matéria.

→ Parlamento Europeu – é o órgão de representação dos cidadãos europeus, sendo eleito por sufrágio universal, secreto e directo, tratando-se de um órgão essencialmente executivo. O Parlamento Europeu pronuncia-se sobre a maioria das propostas submetidas ao Conselho, repartindo com este um procedimento de co-decisão, segundo o Tratado da União Europeia. O Parlamento Europeu é igualmente responsável por aprovar a constituição da Comissão, receber petições dos cidadãos e nomear o Provedor de Justiça.

→ Tribunal de Contas – é responsável pelo controlo do orçamento comunitário, sendo constituído por um cidadão de cada Estado-membro, escolhido de acordo com os critérios da União Europeia. Esta instituição comunitária, constituída no Tratado de Maastricht, presta assistência ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ocupando-se do controlo do exercício do orçamento e da aplicação rigorosa dos recursos, devendo apresentar um relatório sobre as finanças comunitárias. O Tribunal de Contas tem também funções consultivas e pode apresentar observações sobre a forma de relatórios a serem publicados no Jornal Oficial da Comunidade.

→ Tribunal de Justiça – composto por 25 juízes designados de comum acordo pelos Governos de cada Estado-membro e 8 advogados gerais. Os mandatos do Tribunal de Contas têm duração de 6 anos e são renováveis. O Tribunal de Justiça é o tribunal de 1a instância das comunidades, sendo que o Tratado de Nice prevê a construção de câmaras jurisdicionais para domínios específicos. O Tribunal de Justiça deve garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação dos tratados de Direito Comunitário, tendo também funções a nível de acção a título prejudicial, de agentes da comunidade e de responsabilidade contratual.

→ Comité Económico e Social – é o representante dos diversos sectores económicos e sociais, sendo nomeado por um período de 4 anos através de maioria qualificada do Conselho de Ministros. As suas competências são meramente consultivas, podendo emitir pareceres por vontade própria ou por pedido, devendo ser consultado antes de qualquer tomada de decisão, uma vez que é a parte integrante do processo.

→ Comité das Regiões – é composto por representantes das autoridades regionais, nomeados por 4 anos. É um órgão consultivo, responsável pelo princípio da subsidiariedade, emitindo pareceres sob proposta do Conselho ou da Comissão acerca de assuntos regionais ou locais.

→ Banco Central Europeu – composto por dois órgãos: o Conselho de Governadores, onde se incluem os membros da comissão executiva e os governadores dos bancos centrais da zona euro, e a Comissão Executiva, constituída pelo presidente, o vice-presidente e por 4 membros nomeados por comum acordo e por recomendação do Conselho após consulta do Parlamento. Os mandatos têm a duração de 8 anos. As decisões são feitas por maioria simples, detendo cada membro um voto e prevalecendo o voto do presidente em caso de empate. Esta instituição encontra-se no centro da União Económica e Monetária, devendo zelar pela estabilidade do Euro, determinar o volume de emissões, definir e aplicar a política monetária da União Europeia, por último, detém poder de iniciativa legislativa nas monetárias de política monetária.

Direito Comunitário

Ao conjunto de normas que regulam a constituição e funcionamento das Comunidades Europeias chama-se Direito Comunitário. Para que se possa compreender o Direito Comunitário devidamente é preciso distinguir duas noções:

Direito Comunitário Originário – constituído pelo conjunto de normas que estão na origem ou integram os tratados constitutivos das Comunidade Europeias e por todas as outra que alteram ou complementam os tratados originários. No Direito Comunitário Originário incluem-se o Tratado de Roma, o de Paris, o de Maastricht e as suas subsequentes alterações.

Direito Comunitário Derivado – constituído pelas normas directamente criadas pelas instituições comunitárias com competência para tal tendo em vista a execução dos Tratados Comunitários. 

O Direito Derivado tem de estar de acordo como o Direito Originário, caso não esteja dá origem a um recurso de anulação de acordo com o artigo 173o do Tratado de Roma.

O Direito Comunitário baseia-se em quatro princípios:

→ Primado do Direito Comunitário – em caso de conflito entre normas de Direito Nacional e de Direito Comunitário, o Direito Comunitário prevalece sobre qualquer norma do Direito Interno;

→ Aplicabilidade Directa – um regulamento comunitária entra imediatamente em vigor sem necessidade de transposição após ter sido aprovado e ratificado;

→ Efeito Directo – possibilidade dada aos particulares de evocarem uma norma de Direito Comunitário para afastar uma norma de Direito Nacional. O Efeito Directo pode ser vertical, quando opõe um particular a uma entidade pública, alegando a particular a norma comunitária a aprovar, ou horizontal, quando opõe dois particulares;

→ Subsidiariedade – a Comunidade Europeia só deve intervir a nível nacional quando os objectivos a que ela se propõe não possam ser atingidos pelos Estados-membros. Procura-se a tomada de decisões junto dos cidadãos, respeitando-se a Ordem Jurídica Nacional.

 

A Europa nem sempre foi como a conhecemos, tendo sofrido diversas alterações.

O processo de integração económica começou, em 1950, com a assinatura do Tratado de Paris e o nascimento da CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), a qual surge como a primeira organização dotada de poderes supranacionais tendo por base a administração da produção francesa e alemã, nomeadamente na região de Ruhr, sendo formada França, República Federal Alemã, Itália e BENELUX, e traduzia-se num mercado único no referido sector.

A CECA começou a funcionar em 1951 e tinha importantes funções a nível político, promovendo a cooperação franco-alemã e a nível económico, preocupando-se com a recuperação europeia e o acesso da Europa a matérias fundamentais. A CECA mostrou aos mais críticos a viabilidade de uma União Económica onde as decisões fossem repartidas.

Em 1957 é assinado o Tratado de Roma,que entraria em vigor a 1 de Janeiro de 1958, e unia a CECA, a EURATOM (Comunidade Europeia de Energia Atómica) e a Comunidade Económica Europeia tendo como principais objectivos a constituição de um mercado comum (resultante da União Aduaneira), adopção de Políticas comuns e a instituição do Banco Europeu de Investimento.

O Mercado Único viria a ser atingido em 1993, devido ao Tratado do Acto Único, assinado em 1 de Julho de 1987, o qual além de impulsionar a criação do mercado único ao concretizar as quatro liberdades fundamentais, apontava também para medidas para o reforço da coesão económica e social. O Acto Único reforçou os poderes do Parlamento Europeu, institucionalizou o Conselho Europeu e aplicou regras de maioria à maior parte das decisões do Conselho de Ministros, de forma a alcançar os seus objectivos que eram a criação de um mercado único, onde se respeitassem as quatro liberdades fundamentais, a adopção de políticas comunitárias comuns, o reforço da coesão social, visando a redução das desigualdades entre os países membros através do reforço de fundos comunitários (ex.: FEDER, FEOGA e FSE), a intensificação da cooperação no campo das ciências, da tecnologia e do ambiente, e, por último, a implementação do Sistema Monetário Europeu..

O Tratado de Bruxelas, designado Tratado de Fusão, em 1965, veio substituir os três Conselhos de Ministros, da CEE, da CECA e da EURATOM e as duas comissões existentes, CECA e EURATOM, por uma Comissão e por um Conselho único, criando a Comunidade Europeia

A 7 de Fevereiro de 1992 é assinado o Tratado de Maastricht, que entrou em vigor a 1 de Novembro de 1993, instaurou a União Europeia, representando uma evolução da Integração Europeia assentando no princípio da subsidiariedade, o qual fez com a construção da Europa passa-se a ser feita essencialmente a nível político, contendo preocupações sociais. Este Tratado concedeu à UE dois grandes objectivos, a criação de uma União Politica e a criação de uma União Económica Europeia. O Tratado da União Europeia assentava em três grandes pilares:

→ Política Externa de Segurança Comum – que engloba a Política Externa, a nível de acção e de cooperação, e a Política de Justiça. A PESC tem como principal objectivo reforçar a segurança da União e de todos os Estados-Membros através de cooperação sistemática e na participação em acções Comuns.

→ Domínio Comunitário – através da revisão do Tratado de Roma, pretendia-se alcançar a democratização das instituições, os direitos de uma cidadania europeia, novas competências e uma União Económica Monetária. O Tratado de Maastricht reafirmou as decisões tomadas na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais visando a construção de uma Europa Social e a melhora das condições de vida e de trabalho. Neste tratado estavam igualmente previstos novos campos de acção comunitária de modo a reforçar a coesão social e a definição de novas áreas de intervenção.

→ Legitimidade Democrática – aumentou-se as competências do Parlamento Europeu (a nível de decisão, de controlo e legislativo) e previu-se a aplicação do princípio de subsidiariedade, a criação do Comité das Regiões e o reforço do papel dos Parlamentos Nacionais no processo de construção europeia.

Inicialmente a União Europeia, à época CEE, era composta por seis países, em 1 de Janeiro de 1973 aderiram-lhe mais 3 países, Grã-Bretanha, Irlanda e Dinamarca. A 1 de Janeiro de 1981 ocorreu o segundo alargamento, quando entrou a Grécia. 5 anos depois aderiram Portugal e Espanha. O quarto alargamento das comunidades europeias deu-se em 1995 com a entrada da Áustria, da Suécia e da Finlândia. A 1 de Maio de 2004 deu-se o maior alargamento da história da Europa quando aderiu a República Checa, a Estónia, o Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia.

Para o desempenho das suas funções a União Europeia conta com diversas instituições das quais as mais importantes são:

→ Comissão – é composta por comissários com mandatos de 5 anos. Frequentemente é denominada como a “guardiã dos tratados”, caracterizando-se pelo direito de iniciativa, podendo fazer propostas de legislação, permitindo que o processo de decisão a nível do Conselho de Ministros possa ser desencadeado. A Comissão é a instância executiva das políticas comuns em articulação com as administrações nacionais, sendo necessário o voto de aprovação do Parlamento Europeu para a sua nomeação, conforme o estabelecido no Tratado da União Europeia.

→ Conselho de Ministros – frequentemente designado só por Conselho, é o órgão de decisão da União Europeia, sendo composto por um ministro de cada Estado-membro segundo cada matéria.

→ Parlamento Europeu – é o órgão de representação dos cidadãos europeus, sendo eleito por sufrágio universal, secreto e directo, tratando-se de um órgão essencialmente executivo. O Parlamento Europeu pronuncia-se sobre a maioria das propostas submetidas ao Conselho, repartindo com este um procedimento de co-decisão, segundo o Tratado da União Europeia. O Parlamento Europeu é igualmente responsável por aprovar a constituição da Comissão, receber petições dos cidadãos e nomear o Provedor de Justiça.

→ Tribunal de Contas – é responsável pelo controlo do orçamento comunitário, sendo constituído por um cidadão de cada Estado-membro, escolhido de acordo com os critérios da União Europeia. Esta instituição comunitária, constituída no Tratado de Maastricht, presta assistência ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ocupando-se do controlo do exercício do orçamento e da aplicação rigorosa dos recursos, devendo apresentar um relatório sobre as finanças comunitárias. O Tribunal de Contas tem também funções consultivas e pode apresentar observações sobre a forma de relatórios a serem publicados no Jornal Oficial da Comunidade.

→ Tribunal de Justiça – composto por 25 juízes designados de comum acordo pelos Governos de cada Estado-membro e 8 advogados gerais. Os mandatos do Tribunal de Contas têm duração de 6 anos e são renováveis. O Tribunal de Justiça é o tribunal de 1a instância das comunidades, sendo que o Tratado de Nice prevê a construção de câmaras jurisdicionais para domínios específicos. O Tribunal de Justiça deve garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação dos tratados de Direito Comunitário, tendo também funções a nível de acção a título prejudicial, de agentes da comunidade e de responsabilidade contratual.

→ Comité Económico e Social – é o representante dos diversos sectores económicos e sociais, sendo nomeado por um período de 4 anos através de maioria qualificada do Conselho de Ministros. As suas competências são meramente consultivas, podendo emitir pareceres por vontade própria ou por pedido, devendo ser consultado antes de qualquer tomada de decisão, uma vez que é a parte integrante do processo.

→ Comité das Regiões – é composto por representantes das autoridades regionais, nomeados por 4 anos. É um órgão consultivo, responsável pelo princípio da subsidiariedade, emitindo pareceres sob proposta do Conselho ou da Comissão acerca de assuntos regionais ou locais.

→ Banco Central Europeu – composto por dois órgãos: o Conselho de Governadores, onde se incluem os membros da comissão executiva e os governadores dos bancos centrais da zona euro, e a Comissão Executiva, constituída pelo presidente, o vice-presidente e por 4 membros nomeados por comum acordo e por recomendação do Conselho após consulta do Parlamento. Os mandatos têm a duração de 8 anos. As decisões são feitas por maioria simples, detendo cada membro um voto e prevalecendo o voto do presidente em caso de empate. Esta instituição encontra-se no centro da União Económica e Monetária, devendo zelar pela estabilidade do Euro, determinar o volume de emissões, definir e aplicar a política monetária da União Europeia, por último, detém poder de iniciativa legislativa nas monetárias de política monetária.